Continua após publicidade
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva em 2024, fazendo recomendações ao governo para aprimorar a gestão ou a transparência em pontos como as renúncias tributárias, os gastos previdenciários e as emendas parlamentares. O documento que avalia se a execução orçamentária do Executivo cumpriu as principais leis fiscais do país foi divulgado nesta quarta-feira, 11, pelo TCU. O relatório foi elabora pelo ministro Jhonatan de Jesus e aprovado por unanimidade pelos demais ministros.
É comum que as contas anuais dos presidentes sejam aprovadas com ressalvas pelo TCU, que indica em seu balanço em quais pontos é necessário haver alguma atenção ou aprimoramento adicional. As únicas vezes em que um presidente teve a execução fiscal rejeitadas pelo tribunal foram em 2014 e 2015, no governo de Dilma Rousseff.
Renúncias tributárias
O parecer referente a 2024 apontou falhas nas políticas de desonerações e subsídios tributário. A “concessão ou ampliação de benefícios tributários que decorram renúncias de receitas sem atendimento às prescrições legais” foi identificada como a única irregularidade de fato nas contas, já que estaria descumprindo alguns dispositivos da lguns dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
De acordo com o TCU, algumas das renúncias concedidas em 2024 não possuíam demonstração detalhada de seus cálculos e não tinham informações claras sobre seu impacto financeiro. Em 2024, os benefícios tributários, que são descontos ou isenções em impostos, alcançaram R$ 563,5 bilhões. Somados aos benefícios financeiros e creditícios, que dão subsídios nas operações de crédito e foram de R$ 114,9 bilhões, eles chegam a 5,8% do PIB e 31% da receita primária líquida. “Isso significa que a arrecadação poderia ser bem maior sem essas renúncias”, diz o TCU em nota.
Apesar da irregularidade, o relatório destaca que, diferentemente de anos anteriores, todas as renúncias de receitas que entraram em vigor em 2024 foram acompanhadas de medidas compensatórias.
Continua após a publicidade
Emendas parlamentares
Entre as recomendações do relatório, está o pedido para que sejam prestadas informações mais detalhadas sobre as emendas parlamentares, que encerram o ano com um gasto efetivo abaixo do que foi reservado para elas. De acordo com o TCU, as emendas individuais executaram 90,8% das verbas que receberam, enquanto, entre as emendas de bancada estadual, esse percentual foi de 84%.
“Cabe aos órgãos gestores apresentar justificativas organizadas, detalhando os principais entraves enfrentados e os desafios remanescentes à plena execução das emendas”, diz o relatório. “É fundamental que se identifiquem, classifiquem e divulguem publicamente os motivos da não execução financeira, promovendo transparência e aperfeiçoamento do controle social sobre o cumprimento das emendas parlamentares impositivas.”
BPC mal projetado e rombo da Previdência
O relator também recomendou que as projeções para futuros gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam aprimoradas, dado que é dele que tem vindo algumas das principais necessidades de revisão de despesas ano a ano, conforme a concessão e valores pagos com o benefício acabam maiores do que as projeções feitas.
Continua após a publicidade
Em 2024, as despesas totais da União acabaram o ano 16,2 bilhões de reais mais altas do que o valor inicialmente previstos para elas na Lei Orçamentária Anual, sendo que, no caso dos benefícios previdenciários, que incluem as aposentadorias e o BPC, a despesa foi 29,9 bilhões de reais superior ao previsto, apontou o TCU. A diferença entre os números foi compensada ao longo do ano por meio de bloqueios e remanejamento de verbas.
O tamanho dos gastos previdenciários em si foram outra preocupação manifestada pelo relator. “Em 2024, a despesa primária com benefícios previdenciários totalizou R$ 938 bilhões, o que representa 42,6% do total da despesa primária da União”, disse. O déficit do regime totalizou R$ 419 bilhões no ano passado. “A sustentabilidade da previdência é um desafio coletivo, que exige novas fontes de custeio além da folha de salários e políticas que ampliem a cobertura contributiva”, avaliou.
Restos a pagar
Continua após a publicidade
O ministro-relator afirmou ainda em sua avaliação ter “grande preocupação” com o estoque de restos a pagar, que são a parte das verbas recebidas que os ministérios e outros órgão terminam o ano sem usar. “O total de restos a pagar para 2025 (que sobrou de 2024) é de R$ 311 bilhões, o maior registrado nos últimos dez anos”, diz o texto. “O volume merece atenção. A predominância de restos a pagar não processados aumenta o risco de que algumas despesas não sejam efetivamente realizadas.
Avaliação fiscal anual
O TCU faz anualmente análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como, por exemplo, o alcance das metas fiscais, os níveis de endividamento, a aplicação mínima de recursos na saúde e na educação, as renúncias de receitas, entre outros.
Essa análise resulta na emissão de dois documentos: o relatório e o parecer prévio. No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
Com Agência Brasil
- Luiz Inácio Lula da Silva
- Orçamento
PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.
