28/07/2023 às 18h59min - Atualizada em 29/07/2023 às 00h01min

Reforma tributária e os impactos significativos da aprovação na Câmara

Apesar da PEC vir com objetivos de simplificação de impostos, na prática, os contribuintes irão sofrer impactos significativos em vários setores

MP News
 Mayara Rodrigues Mariano* 

A Câmara dos Deputados aprovou um marco histórico para o sistema tributário brasileiro ao dar luz verde para a reforma tributária, que estava em tramitação desde o ano de 2019. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 representa um esforço significativo para simplificar e tornar mais eficiente o complexo sistema de arrecadação de impostos do país.

Essa iniciativa vem ao encontro de uma demanda antiga da sociedade brasileira, que há muito tempo enfrenta uma carga tributária excessiva e uma estrutura burocrática complicada, tornando o cumprimento de obrigações fiscais uma tarefa desafiadora para empresas e cidadãos. A PEC 45/19 busca, portanto, promover mudanças estruturais que possam aliviar o peso dos tributos e estimular o crescimento econômico do país.

No entanto, do ponto de vista econômico e jurídico, apesar da PEC vir com objetivos de simplificação de impostos, na prática, os contribuintes irão sofrer impactos significativos em vários setores.

Uma das principais diretrizes da reforma é a unificação de diversos impostos em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a criação do IBS, que combinará características do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS), entre outros, espera-se simplificar a tributação sobre o consumo, eliminando redundâncias e diminuindo a complexidade do sistema.

Com a unificação dos impostos, para o (IBS), a arrecadação será centralizada, ou seja, a gestão será compartilhada entre União, Estados e Municípios através da Agência Tributária Nacional.

Outro aspecto que promete a proposta aprovada é a autonomia dos entes federados na gestão das alíquotas, isto quer dizer que a União, Estados e Municípios poderão fixar as alíquotas acima ou abaixo da alíquota de referência.

Vale ressaltar que a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados é apenas o primeiro passo em um longo processo legislativo. O texto ainda deve ser analisado e votado pelo Senado Federal, onde pode sofrer alterações antes de ser promulgado.

Diante desse cenário, é fundamental que haja um amplo debate com a sociedade, incluindo setores produtivos, economistas, especialistas em direito tributário e demais interessados, a fim de aprimorar a proposta e encontrar soluções que atendam aos interesses coletivos e impulsionem o desenvolvimento do país.

*Mayara Rodrigues Mariano é advogada e sócia do escritório Mariano Santana Advogados
 
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