Teto do MEI ainda segue em R$ 81 mil, sem previsão de mudanças tão cedo. Demanda reivindicada pelos empresários, a proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília. A ideia do PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/21 é que o valor máximo de faturamento para o MEI seja de R$ 130 mil.
A partir de abril, notas fiscais tem que incluir o CRT (Código de Regime Tributário) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”. A mudança deveria ter começado em setembro do ano passado, mas foi prorrogada duas vezes para que pudesse haver a adaptação dos sistemas de emissão. O objetivo é padronizar as informações fiscais. Descumprimento pode gerar penalidades e dificultar as transações comerciais.
Profissões que não eram aceitas como MEI seguem com a mesma regra este ano. Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos e designers não poderão ser microempreendedores individuais, e devem aderir ao Simples Nacional.
